STJ - Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais.

A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e o então subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social daquele estado.

As escutas foram autorizadas no curso da operação Bola de Neve, que investigou, entre os anos de 2003 e 2007, quadrilha responsável por diversos assaltos em Natal, inclusive ao Banco do Nordeste. Segundo o Ministério Público, por meio de um “esquema paralelo e secreto” de escutas, foram realizadas mais de 1.800 interceptações telefônicas secretas, sem que houvesse processo formal, decisão fundamentada, requerimento da autoridade policial ou qualquer outra formalidade prevista na Lei 9.296/96.

O MP propôs a ação, mas em primeiro grau o processo foi extinto em relação ao magistrado, sob o fundamento de que os agentes políticos não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92) porque os ilícitos praticados por essas autoridades seriam considerados crimes de responsabilidade, para os quais há foro privilegiado no tribunal competente quando do exercício do cargo. O MP recorreu por meio de um agravo, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Crimes de responsabilidade

No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e39-A, parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), que não preveem crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito, e ainda os artigos 1º e  da LIA, que não deixam de responsabilizar os magistrados pela prática de improbidade.

O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade.

Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, possuem caráter de direito estrito”.

Para Humberto Martins, no caso julgado, não se pode afastar a incidência do artigo 2º da LIA, razão pela qual a ação civil deve prosseguir em relação ao juiz na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

acórdão foi publicado em 30 de junho.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Juiz-que-autorizou-escutas-indevidamente-responde-por-improbidade, 23/07/2015


Procerso Eletrônico

 saudações a todos

usuários em geral e profissionais do direito

 

após mais de quatro anos de existência

acesse o novo formato do site direcionado ao processo eletrônico

 

novas funcionalidades

atualização de hora em hora

programas, orientações, exercícios práticos

videos passo a passo

 

forum de discussões, chat, acesso imediato e raído a diversas informações e atualizações privilegiadas

 

legislação, doutrina e jurisprudência

tudo que precisa e procura a respeito do processo eletrônico

 

mais de 20.000 acessos

 

http://www.processoeletroniconobrasil.com.br/

Um mundo chamado Google 

O maior provedor da internet, proprietário do site de busca mais famoso da rede e de serviços populares como o correio eletrônico Gmail, o provedor de vídeos YouTube e outros, também é parte em várias ações no STJ. 

Em recente inquérito, a ministra Nancy Andrighi determinou que a empresa quebrasse o sigilo das comunicações por e-mail de vários investigados acusados de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência. 

A empresa também esteve envolvida em ações de danos morais por demorar a retirar conteúdo ofensivo do ar. O diretor de uma faculdade em Minas Gerais recebeu indenização de R$ 20 mil porque não foram retiradas do ar as páginas de um blog criado por estudantes e hospedado no servidor Blogspot, de propriedade da empresa.

Na análise da questão no STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a relação de consumo entre o provedor e o usuário, porém estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa, que deve garantir o sigilo, a segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais, mas precisa remover conteúdo ilícito assim que solicitado (REsp 1.192.208). 

Não faltam pessoas, incluindo muitos famosos, querendo que resultados de pesquisa com o seu nome não apareçam mais. Foi o caso de Xuxa, que processou a empresa exigindo que não aparecessem mais resultados de pesquisa com os termos “Xuxa” e “pedófila” ou equivalentes. Muitos dos resultados para a pesquisa referem-se ao filme nacional Amor Estranho Amor, de Walter Hugo Khouri. 

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o provedor de pesquisa “não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, limitando-se a indicar links onde podem ser encontrados os termos de busca fornecidos pelo próprio usuário”. Com a decisão, o Google não precisa restringir suas pesquisas, uma vez que não se pode reprimir o direito da sociedade à informação (REsp 1.316.921). 

Foi também em uma ação da Google, envolvendo o site de relacionamentos Orkut, quefoi determinado o prazo de 24 horas para a retirada do ar de material considerado ofensivo. No caso, um perfil falso denegria a imagem de uma mulher e foi denunciado por ferramenta do próprio site, mas demorou mais de dois meses para que o conteúdo fosse retirado do ar (REsp 1.323.754). 

Os casos citados são apenas alguns exemplos de como o ambiente virtual tem criado novas relações jurídicas. Pelo ineditismo, rapidez e mutabilidade das situações, cada uma dessas questões prepara a Justiça para novas análises e consequentes mudanças, necessárias para atender à demanda da população. 

A notícia refere-se aos seguintes processos:  
REsp 989711     REsp 1324432       REsp 1232385      AREsp 4753
      

REsp 1046376

MS 6113

REsp 1300161

Resp 323.358

EREsp 456.650

REsp 674188

HC 74225

MC 12452

REsp 1175675

AREsp 12149

Rcl 11654

REsp 1192208

REsp 1316921

REsp 1323754


Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110338# , 11/10/2013.

 

ICMS e ISS

Entre as situações levantadas no STJ, há também o recolhimento de impostos. Um dos casos mais debatidos foi o recolhimento de ICMS pelos provedores de acesso à internet. Em um primeiro momento, seria suficiente para autorizar a cobrança o fato de a relação entre o prestador de serviço e o usuário ser de natureza negocial, visando possibilitar a comunicação desejada (REsp 323.358). Porém, ao considerar que o serviço prestado pelos provedores é de valor adicionado e que a concessionária de serviços de telecomunicações já recolhe o tributo, o entendimento mudou (EREsp 456.650) e a Súmula 334 foi editada para uniformizar a questão. 

O Tribunal também foi questionado quanto à incidência de ISS sobre os mesmos serviços, uma vez que foi considerado de valor adicionado, ou seja, sua atividade é de monitoramento do acesso de usuários e provedores de informação à internet, sendo apenas uma espécie de fornecedor de infraestrutura. Porém, para incidência do imposto, é necessário que o serviço esteja previsto no Decreto-Lei 406/68, expressamente relacionado na lista constante na legislação. Como não está e não há nenhuma identidade entre o serviço prestado e os previstos, o imposto não pôde ser cobrado (REsp 674.188).

Uma rede de fofocas

Descuidos com fotos e vídeos que mostram pessoas, famosas ou não, em situações desfavoráveis não encontram mais barreiras e em minutos chegam a qualquer um. Foi assim que aconteceu com uma famosa apresentadora de televisão, que foi flagrada com seu namorado na praia e teve que entrar na Justiça para que as imagens fossem retiradas do ar. 

Curiosamente, o caso também foi analisado por um outro lado que não o dos protagonistas do vídeo. Um usuário da rede entrou com pedido no STJ para que tivesse o direito de acesso à internet. Ele queria reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia restringido o acesso ao portal de vídeos YouTube, mas entrou com um habeas corpus, ação que visa proteger a liberdade de locomoção do ser humano, não compatível com o caso e por isso foi negada (HC 74.225).

Uma ação envolvendo famosa festa à fantasia de uma escola de nível superior também chegou à Corte Superior. As fotos de um casal fazendo sexo foram divulgadas no dia seguinte à festa. A estudante fotografada entrou então com uma ação de investigação prévia, antes de entrar com os pedidos de indenização por danos morais, contra a empresa de auditoria responsável pela festa e alguns provedores de acesso. Preliminarmente o pedido foi negado no STJ (MC 12.452). 

Sites de relacionamento

Sites de relacionamento como o Facebook e o Orkut estão muito presentes no dia a dia das pessoas e também são usados de maneira inadequada, causando, principalmente, constrangimentos ao espalhar boatos, brincadeiras de mau gosto e afins. 

Atitudes do tipo trouxeram algumas ações ao STJ. A importância e a responsabilidade do provedor do serviço foram questionadas em algumas delas. Será que por oferecer o serviço, o provedor deve responder pelo conteúdo nele postado? De acordo com o ministro Sidnei Beneti, não. Ele não seria o responsável pelo dano gerado, mas não pode omitir-se, tendo que retirar o material do ar, fazendo cessar a ofensa (REsp 1.306.066, REsp 1.175.675). 

Em decisão no outro sentido, o ministro Marco Buzzi considerou que as ferramentas de controle oferecidas pelo proprietário de site de relacionamento contra a prática de abusos devem ser realmente eficazes. Ao não desenvolvê-las, o provedor assume integralmente o ônus pela má utilização dos serviços e responde pelos danos causados (AREsp 121.496). 

Senhas roubadas de sites de relacionamento também geraram muito constrangimento pela internet afora. Em recente caso, o ministro Raul Araújo acatou o pedido preliminar de provedor de acesso responsável por um site de relacionamento para suspensão do processo. A empresa afirma não ser responsável pela invasão e alteração de perfis de usuários nem pela divulgação de material constrangedor postado desse modo (Rcl 11.654). 

Novos tempos, um novo direito 

Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se realizar. 

Separados pelos especialistas, há dois tipos de crimes cibernéticos: os puros, aqueles que só podem se realizar com o uso da informática e precisam de uma legislação específica, como ações de hackers ou criação de vírus; e os que já existiam antes da nova tecnologia e simplesmente encontraram mais uma forma de realização, como estelionato, exploração sexual de menores e plágio, já previstos em lei.

Entre novos métodos e várias analogias, adequações e revisões, o direito virtual foi ganhando espaço e passou a estar muito presente no dia a dia do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No curso do processo

O entendimento sobre prazos judiciais teve que ser debatido no STJ. Depois que os tribunais começaram a disponibilizar o andamento processual via internet, várias ações questionavam se essa informação poderia ser considerada para o cálculo dos prazos. Os ministros definiram, em um primeiro momento, que as informações seriam apenas um auxílio à parte e aos advogados, não valendo oficialmente para início de prazo nem para justificar eventuais perdas de prazo recursal (REsp 989.711). 

Porém, em decisão recente, a Corte Especial entendeu que, com o crescente uso por parte dos advogados, tornando a página do andamento sua principal fonte de consulta, e após a publicação da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06), as informações processuais veiculadas nas páginas dos tribunais devem ser consideradas oficiais (REsp 1.324.432). 

O pagamento de custas processuais realizado pela internet também é uma questão a ser pacificada no STJ. Recentemente, a Quarta Turma admitiu a validade do pagamento através do internet banking, uma vez que é impossível fechar os olhos às facilidades e à celeridade que essas modalidades de operação proporcionam (REsp 1.232.385). No outro sentido, a Terceira Turma afirmou em decisão também recente que os comprovantes bancários emitidos pela internet não têm fé pública e só possuem veracidade para o correntista e o banco (AREsp 4.753). 

O STJ também reconheceu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.046.376), a validade da notificação de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal pela internet. Desde que tivesse feito a notificação, a Receita Federal ficaria desobrigada de intimar pessoalmente o contribuinte. A disposição também está na Súmula 335 do Tribunal. 

E-mail

Nos idos de 1999, as primeiras demandas envolvendo correio eletrônico surgiram. Em um dos primeiros casos, uma mulher tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que a proibia de mandar mensagens eletrônicas difamando seu ex-marido. Para ela, a decisão agredia o direito de sigilo de correspondência, uma vez que as mensagens foram violadas para a determinação de seu conteúdo. Como o caso se enquadrava em sigilo postal, assunto constitucional, ele não pôde ser analisadopelo STJ (MS 6.113). 

Outro caso curioso envolvendo o correio eletrônico analisava a responsabilidade do provedor de correio eletrônico na transmissão de mensagens ofensivas à moral de usuário pelo simples fato de não conseguir identificar o praticante da ofensa. Para a Terceira Turma, a culpa em casos assim é exclusiva do usuário da conta de e-mail (REsp 1.300.161). 

Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%

A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco tempo. 

Em apenas dez dias de funcionamento, a primeira etapa do projeto já produziu resultados supreendentes: o índice de peticionamento no formato eletrônico chegou a 60% das mais de 45 mil petições que o Tribunal recebe mensalmente. 

A receptividade e o sucesso da medida entre os operadores do direito têm explicação. Por determinação da presidência do Tribunal, a transição do peticionamento em papel para o meio eletrônico foi conduzida de forma didática, cautelosa e com prévia comunicação aos usuários. 

O STJ reforçou sua equipe de atendimento e desenvolveu tutoriais específicos para esclarecer toda e qualquer dúvida dos usuários, de forma clara e objetiva, tornando o uso da petição eletrônica mais fácil, rápido e totalmente seguro. Com isso, antes mesmo da entrada em vigor da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, o índice já havia saltado de 25% para 50%. 

“O expressivo crescimento do uso do peticionamento eletrônico ao longo desse último ano é decorrente da política desenvolvida na gestão do ministro Fischer. Nesse período, o STJ, assumindo o seu papel de Tribunal da Cidadania, entendeu que antes de obrigar o usuário a aderir ao serviço, deveria estabelecer uma campanha de convencimento do seu uso, destacando as inúmeras vantagens dessa funcionalidade”, ressalta titular da Secretaria Judiciária, Antonio Augusto Gentil. 

Vantagens 

As vantagens da petição eletrônica, em comparação com o peticionamento em papel, são inquestionáveis. O meio eletrônico permite que o peticionamento seja feito a distância, dispensando gastos com remessa pelos correios e o próprio deslocamento físico de pessoas às dependências do STJ, racionalizando tempo e trabalho. 

O advogado que utiliza o meio eletrônico não fica submetido ao horário de atendimento do Tribunal – de 11h às 19h. Sua petição eletrônica será protocolada até as 24h do dia, evitando o risco de eventual declaração de intempestividade. No formato papel, se a petição chega após as 19h, ela só é protocolada no dia seguinte. 

A petição por fax tem natureza precária e necessita de um documento oficial posterior para a convalidação do ato. Além de praticar duas ações, o advogado precisa se cercar de todos os cuidados para confirmar se o documento enviado chegou íntegro. Com a petição eletrônica, esse trabalho é dispensado, pois ela já possui validade jurídica certificada por assinatura digital e o simples envio já desonera o profissional. 

Para utilizar a petição eletrônica, o advogado precisa apenas cumprir alguns requisitos técnicos que incluem obtenção de certificação digital, prévio credenciamento no sistema do STJ e configuração do seu computador para a instalação dos programas específicos. Todos esses requisitos estão detalhadamente explicados no site do Tribunal, no Espaço do Advogado. 

A certificação digital é a tecnologia que garante o sigilo do documento e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições públicas e privadas. Ela impede a adulteração dos documentos nos meios eletrônicos e assegura seu curso legal. Na prática, o certificado digital funciona como uma carteira de identidade virtual, com nome, identidade civil, CPF e e-mail do seu titular, além de nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. 

Primeira fase

Nesta primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico atingiu algumas classes processuais. Até abril de 2014, todas as demais classes e recursos serão incoporadas ao projeto, com exceção dos seguintes processsos: habeas corpus (HC); recurso em habeas corpus (RHC); ação penal (APn); inquérito (Inq); sindicância (Sd); comunicação (Com); revisão criminal (RvCr); petição (Pet); representação (Rp); ação de improbidade administrativa (AIA) e conflito de atribuições (CAt). 

Desde o dia 1º de outubro, o peticionamento eletrônico é obrigatório para conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; 
mandado de segurança (MS); reclamação (Rcl); sentença estrangeira (SE); suspensão de liminar e de sentença (SLS) e suspensão de segurança (SS). Nesses casos, as petições encaminhadas por meio físico (papel) serão sumariamente devolvidas de ofício. 

A obrigatoriedade também vale para petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, e nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminuta em agravo em recurso extraordinário (CmARE).

Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111696 , 11/10/2013.


CNJ -Grupo recebe cerca de 3 mil propostas para melhoria do 1º grau

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais célere a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância do Judiciário. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira, integrante do grupo de trabalho criado para elaborar a proposta de Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros.

O prazo para o envio das propostas terminou na última sexta-feira (4/10). Segundo o conselheiro, o número de sugestões superou as expectativas. “A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada”, destaca Teixeira.
 
Agora, o grupo vai dividir as propostas por eixos temáticos e decidir o que será incorporado na proposta de Política Nacional. A ideia é que o relatório seja concluído até o final deste mês, para ser apresentado ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e submetido à aprovação do Plenário do Conselho. “Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a primeira instância”, destacou. Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Paulo Teixeira. 
 
Por que o grupo decidiu pedir apoio de atores do sistema judicial, para elaborar a política nacional voltada ao aprimoramento do primeiro grau? 
 
Se você vai fazer um trabalho cujo objetivo é melhorar o Judiciário, precisa buscar a participação dos atores envolvidos no sistema de Justiça, como os servidores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público e da advocacia. São todos segmentos que contribuem com a atividade do Judiciário. A partir dessa colaboração, vamos ter um resultado mais amplo, significativo e participativo. Resolvemos envolver todos esses segmentos, pois são profissionais que lidam diariamente com os órgãos de primeiro grau e, consequentemente, convivem e são afetados diretamente pelos problemas desse segmento da Justiça.  
 
A quantidade de sugestões recebidas superou as expectativas?
 
Certamente, e isso demonstra que atingimos nosso objetivo, quando decidimos convidar esses atores a participar. Recebemos mais de 500 e-mails, cada um com até 10 sugestões. Superou completamente nossas expectativas, o que é muito positivo, pois o grupo não vai se limitar a um universo restrito, contará com mais ideias para trabalhar. Isso demonstra que há interesse maciço sobre a questão, e essa participação é importante para a construção de uma nova ideia voltada ao aprimoramento da primeira instância. 
 
Quais foram as principais propostas recebidas pelo grupo?
 
A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada. A principal reivindicação é que o primeiro e o segundo grau tenham políticas equilibradas, para que os dois funcionem bem e correspondam às expectativas do jurisdicionado, o que não acontece atualmente. Recebemos propostas no sentido de que é preciso haver distribuição de recursos de orçamento e servidores de forma a privilegiar a primeira instância. Também há sugestões de mudanças legislativas e reivindicações para que seja acelerada a aprovação no Congresso da Reforma do Código de Processo Civil, que vai contribuir para agilizar a tramitação dos processos no Judiciário. São várias propostas interessantes, as quais demonstram que as pessoas estão acreditando nesse trabalho do CNJ.
 
Qual é o principal desafio dessa política nacional que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho?
 
As prioridades do administrador devem se voltar para a primeira instância, pois é onde se inicia o processo e onde muitas das demandas se resolvem.  Ao mesmo tempo, é também onde está o maior gargalo do Judiciário, o maior número de processos e os principais problemas estruturais. Precisamos concentrar esforços nesse segmento da Justiça que é a porta de entrada dos cidadãos, o primeiro contato das pessoas com a Justiça, e por isso elas precisam acreditar e perceber a eficiência desse serviço. Este é hoje nosso grande desafio: fazer que imagem do primeiro grau seja modificada, a partir de uma solução mais célere para os litígios judiciais. O ideal é que todas as instâncias julguem com rapidez, os conflitos não podem esperar muito tempo para serem resolvidos. 
 
Haverá propostas voltadas apenas ao Judiciário ou também para outros órgãos?
 
Não podemos trabalhar tão somente questões do Judiciário, que é apenas um meio para realização de Justiça. Pretendemos, por meio dessa política, estimular a prática de mecanismos de acordo – conciliação, mediação e arbitragem – como alternativa para desafogar a Justiça. Os grandes atores envolvidos em ações judiciais são, atualmente, instituição financeira, planos de saúde, empresas de telecomunicações, órgãos públicos, órgãos de fazenda federal, estadual e municipal. Temos de adotar práticas de conciliação para que essas demandas sejam resolvidas em instância administrativa antes mesmo de virar processo judicial. Precisamos estimular essas soluções, sem a participação da Justiça, senão o Judiciário, no futuro, não vai dar conta, pois a população cresce e acabaremos não tendo recursos suficientes para enfrentar essa situação. Quando se criou o juizado especial, imaginou-se que eles absorveriam parte das demandas  do primeiro grau. Isso não aconteceu, as demandas dos juizados cresceram e as da primeira instância também. A ideia é estimularmos outras formas de solução de conflitos para termos um Judiciário mais célere, eficiente e efetivo.
 
A partir de agora, o que o grupo fará com essas propostas?
 
Vamos analisar as propostas, tentando unificar, por grupos temáticos: orçamento, gestão, legislação e resoluções, por exemplo. Apresentaremos ao grupo de trabalho o resultado, para que ele avalie o que será absorvido. A ideia é concluir o relatório até fim deste mês para apresentá-lo ao ministro Joaquim Barbosa e levá-lo ao Plenário. Estamos tentando não atrasar em relação aos prazos, pois sabemos que os problemas são grandes e as soluções precisam ser apresentadas. A proposta trará obrigações e recomendações aos tribunais de todos os ramos do Judiciário, mas com enfoque maior na Justiça Estadual, que é onde está a maior deficiência.
 
Quais serão, na prática, os benefícios dessa nova política para os cidadãos? 
 
Com esse trabalho que está sendo feito pelo CNJ a sociedade só tende a ganhar, pois o objetivo é garantir aos cidadãos o que está previsto na legislação brasileira, que é o tempo razoável de duração dos processos. Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a primeira instância. É inconcebível falar em uma espera de 10 anos para que um processo judicial seja resolvido. Uma duração razoável seria pensar em 3 ou 5 anos para que a ação tramitasse em todas as instâncias. 
 
Haverá aumento de gastos e servidores ou é possível trabalhar com recursos materiais e pessoais já disponíveis?
 
A ideia inicial é fazer uma redistribuição de recursos. Fazer um trabalho em que o foco seja buscar mais dinheiro para solucionar o problema não é solução. Estamos analisando se os recursos públicos são bens utilizados na Justiça. Se a Justiça não funciona no primeiro grau, a culpa não pode ser atribuída ao juiz que está sobrecarregado, pois os tribunais têm a obrigação de criar políticas e garantir estrutura mínima para que esse segmento funcione. Não se pode criticar o juiz pela má estrutura da Justiça. Quando a Justiça vai mal, todos os atores são responsáveis.  

Mariana Braga
Fonte: Agência CNJ de Notícias, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/26562:grupo-recebe-cerca-de-3-mil-propostas-para-melhoria-do-1-grau , 10/10/2013.

CNJ - Ferramenta online facilitará acesso aos dados do relatório Justiça em Números 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança este ano uma ferramenta que vai facilitar o acesso aos dados do Relatório Justiça em Números pela internet. A novidade consiste na criação de um banco de dados dinâmico, capaz de gerar tabelas, infográficos e cartões de referência com as informações selecionadas pelo internauta. Os infográficos e cartões de referência são semelhantes aos utilizados na publicação impressa.

Nos infográficos estarão as principais informações relativas ao tribunal escolhido, como orçamento, valor gasto com Recursos Humanos, número de servidores e magistrados, movimentação processual e indicadores de produtividade. Ao solicitar o infográfico, o internauta pode escolher o tribunal e o ano a que se referem as informações. Estarão disponíveis dados de 2009 a 2012.

Na área reservada aos cartões de referência serão geradas tabelas com as principais informações de todos os tribunais de determinado ramo da Justiça escolhido pelo internauta. Com isso, fica mais fácil comparar os tribunais a partir de um determinado indicador. Na tabela, os tribunais são agregados por porte. Também é possível gerar cartões de referência com informações de 2009 em diante.

Os interessados poderão ainda exportar tabelas em formato Excel com os dados selecionados, o que permitirá fazer correlações mais detalhadas com as informações do Relatório Justiça em Números. A ferramenta estará disponível no linkhttp://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros, a partir do dia 16 de outubro.

O estudo, feito a partir de dados da Justiça no ano de 2012, é considerado o mais importante panorama global da Justiça brasileira. A pesquisa traz informações relativas ao funcionamento de todos os ramos da Justiça, como movimentação processual, despesas com pessoal, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes, entre outros dados.

O relatório deste ano será lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, no próximo dia 15 de outubro, durante o VI Seminário Justiça em Números. O evento será na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.

Tatiane Freire
Fonte: Agência CNJ de Notícias, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/26585-ferramenta-online-facilitara-acesso-aos-dados-do-relatorio-justica-em-numeros-2013 , 10/10/2013.

 

STJ - Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência

Cabe ao juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria (RS) fazer a degravação de audiência realizada em cumprimento de carta precatória. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência instaurado pelo juízo federal de Caxias do Sul. 

O colegiado, de forma unânime, seguindo o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que, em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é obrigação do juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. 

No caso, o juízo federal determinou a expedição de carta precatória ao juízo de direito da 1ª Vara Cível de Vacaria, a fim de que fosse ouvida testemunha arrolada pela empresa Bortolon Agrocomercial Ltda., em ação movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Realizada a audiência de inquirição, os autos da carta precatória foram devolvidos ao juízo federal, sem que fosse feita a degravação dos depoimentos tomados pelo juízo estadual. 

Devolução 

Ao receber a carta precatória, o juízo federal determinou sua devolução ao juízo estadual, argumentando que, “ao optar pelo sistema de gravação dos depoimentos, incumbe ao juízo onde foi produzido o ato proceder à sua degravação, devendo a carta precatória ser devolvida integralmente cumprida, não cabendo ao deprecante a transcrição de depoimento tomado por outro juízo”. 

O juízo estadual, por sua vez, determinou a devolução da carta precatória ao juízo federal, sustentando que a prova colhida estava disponível nos autos, em meio digital, e que as partes poderiam providenciar a degravação. 

Assim, o juízo federal suscitou o conflito de competência, para que o STJ decidisse quem é o responsável pela degravação de depoimentos tomados por juízo diferente daquele onde tramita o processo. 

Parte integrante

Em seu voto, o ministro Salomão afirmou que a degravação de depoimentos colhidos em audiência integra o cumprimento da carta precatória e, consequentemente, a competência para a degravação é do juízo deprecado. 

“Apesar de o artigo 417 do Código de Processo Civil esclarecer que constitui faculdade do julgador determinar a transcrição dos depoimentos das testemunhas, o procedimento torna-se de observância obrigatória pelo juízo deprecado, como parte do cumprimento integral da carta precatória, a fim de possibilitar ao juízo deprecante que conheça o conteúdo dos depoimentos colhidos”, ressaltou o relator. 

Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111599 , 10/10/2013.

STJ - Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos


Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. 

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição eletrônica, que é detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tinha procuração nos autos. 

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, “embora constem do documento físico o nome e a assinatura manuscrita de dois advogados e um deles tenha procuração nos autos, quem assinou digitalmente os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgando-lhe poderes para representar a parte”. 

Desse modo, a Terceira Turma aplicou ao caso a Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. 

Vários caminhos

O ministro destacou que, no STJ, a parte, representada por seus advogados, dispõe de vários meios de formalizar seus pedidos, seja utilizando-se da remessa via fac-símile, combinada com o envio dos originais pelos Correios, seja protocolando-os diretamente no Tribunal, seja optando pela petição eletrônica. 

Para João Otávio de Noronha, “ao escolher o meio digital, deve atentar para o respectivo regramento. Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos”. 

O relator ressaltou, ainda, que não importa se a petição física que foi digitalizada contém assinatura manuscrita de advogado com procuração nos autos ou, até mesmo, se não está assinada, pois o que dá validade ao documento transmitido por meio eletrônico é a assinatura digital. 

De acordo com ele, admitir o contrário seria aceitar que qualquer advogado que fosse titular de certificado digital e estivesse cadastrado no Tribunal pudesse peticionar em qualquer feito, como se fosse advogado da parte, o que geraria tumulto processual. 

“Em suma, constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ”, acrescentou Noronha.

Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111642 , 10/10/2013.

STJ - Ministra Eliana Calmon realiza primeiro interrogatório criminal por videoconferência do STJ

A ministra Eliana Calmon inaugura nesta quinta-feira (10) o uso de videoconferência para interrogatório em processos criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É a primeira vez que isso será feito em processos penais originários no Tribunal. 

Em média, a realização de uma audiência tradicional toma de três a seis meses. Nesse caso, o agendamento foi feito em menos de um mês. Isso ocorre porque a marcação não depende da disponibilidade de outros juízos, como ocorre normalmente. 

Outra vantagem da modalidade é que a própria relatora ouvirá a testemunha, sem recorrer a outros magistrados por meio de carta de ordem. As testemunhas que residem longe também não precisam se deslocar até Brasília para depor. 

Conexão segura

As testemunhas deverão comparecer à sede da Justiça Federal designada para o ato. A ministra estará presente no STJ no dia e hora agendados. 

A conexão será estabelecida entre a Justiça Federal do local e o STJ, em Brasília, garantindo a segurança e estabilidade da audiência a distância conforme padrões fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A ministra decidiu pela videoconferência baseada no princípio constitucional da razoável duração do processo e em dispositivos específicos do Código de Processo Penal que autorizam a medida. A decisão não foi questionada pelo Ministério Público Federal nem pelos indiciados. 

O caso ainda está na fase de inquérito, e é mantido em sigilo para garantia da instrução criminal, preservando a produção de provas.

Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111681 , 10/10/2013.

NOVO PROCESSO DIGITAL NO JUSTIÇA FEDERAL

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região publicou a Resolução 509/Pres, informando que a partir de 2 de setembro a Secção Judiciária de São Paulo passou a receber o ajuizamento de ações pela internet, implantando assim o sistema de peticionamento eletrônico, inicialmente na unidade do JE/ Santo André.

A Resolução, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Newton De Lucca, afirma que a internet poderá ser utilizada para enviar petições iniciais e incidentais aos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação. O TRF-3 divulgou o cronograma de implantação. 

Dia 2, na Subsecção Judiciária de Santo André para procedimento do JEC. A partir de 4 de setembro, nas demais Subsecções Judiciárias do Estado de São Paulo, para as Turmas Recursais em mandado de segurança, recurso de medida cautelar; e para Centrais de Conciliação em reclamação pré-processual.

RESOLUÇÃO Nº 509/PRES - RESOLUÇÃO Nº 509, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 473, de 25/07/2012, do Conselho da Justiça

Federal da 3ª Região, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais,

R E S O L V E:

Art. 1º Implantar, no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais

Federais, módulo de ajuizamento de ações e reclamações pré-processuais via internet.

§ 1º Poderão ser ajuizadas pela internet as petições iniciais e incidentais das classes

abaixo indicadas, pertinentes aos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação:

I – Juizados Especiais Federais: “1. Procedimento do Juizado Especial Cível”;

II – Turmas Recursais: “20. Mandado de Segurança” e “27. Recurso de Medida

Cautelar”;

III – Centrais de Conciliação: “34. Reclamação Pré-Processual”.

§ 2º A implantação obedecerá ao seguinte cronograma:

I – Em 2/9/2013, na Subseção Judiciária de Santo André, para a classe “1.

Procedimento do Juizado Especial Cível”;

II – A partir de 4/11/2013, nas demais Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo,

para as classes indicadas nos incisos do § 1º.

Art. 2º São considerados usuários do Sistema, para fins de ajuizamento de ações e

abertura de reclamação pré-processual por meio eletrônico:

I – Advogados;

II – Advogados da União;

III – Defensores Públicos da União;

IV – Procuradores;

V – Procuradores da República;

VI – Prepostos das Pessoas Jurídicas de Direito Público.

§ 1º Em se tratando de reclamações pré-processuais, considera-se usuário do Sistema,

para fins de peticionamento eletrônico, o representante legalmente constituído pela pessoa jurídica à qual esteja vinculado.

§ 2º Outros órgãos de representação poderão ser inseridos no Sistema.

Art. 3º O cadastro para ajuizamento de ações e abertura de reclamações pré-processuais

será feito na página do Juizado Especial Federal, no link Sistema de Petições, e sua

§ 1º Os usuários que já se utilizam do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs

utilizarão os mesmos login e senha para o ajuizamento das ações e a abertura de reclamações pré-processuais.

§ 2º A senha de acesso ao Sistema é de uso pessoal e intransferível, sendo de

responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

Art. 4º O ajuizamento das ações e a abertura de reclamações pré-processuais pela

internet obedecerão às seguintes etapas:

I – Cadastro do processo, que conterá as seguintes informações:

a) Unidade/Subseção de interposição da ação ou local de abertura da reclamação;

b) Classe processual;

c) Matéria;

d) Assunto;

e) Valor da causa;

f) Indicação para pedido de tutela antecipada;

g) Indicação para pedido de prioridade na tramitação;

h) Indicação para pedido de justiça gratuita;

i) Inclusão das partes ou reclamante e reclamado.

II – Envio da petição inicial ou reclamação e dos documentos que a acompanham.

Art. 5º Deverá ser anexada toda a documentação que legitime a propositura da ação

ou reclamação pré-processual.

§ 1º Para fins do ingresso com a reclamação pré-processual será anexado, se o caso, o

instrumento de representação da pessoa jurídica; o demonstrativo analítico com indicação da fórmula de cálculo do débito e a Certidão de Dívida Ativa – CDA.

§ 2º A petição inicial ou a reclamação pré-processual e seus anexos devem compor

um único bloco, no formato “.pdf”, com limite médio de 100 Kb por página.

Art. 6º O ajuizamento das ações e a abertura de reclamações pré-processuais deverão,

ainda, observar que:

I - É obrigatória a indicação do número do CPF ou do CNPJ na inclusão de

parte/reclamante. Inexistindo esse número ou havendo divergência nessa informação a

petição/reclamação deverá ser proposta pessoalmente;

II - Para inclusão da parte/reclamante, deve ser selecionada a “Entidade” constante no

rol oferecido pelo Sistema;

III - Caso a “Entidade” referida no inciso II não conste no Sistema, o usuário deverá

dirigir-se à Unidade de Juizado ou à Central de Conciliação competente;

Art. 7º Concluídos os procedimentos estabelecidos nos arts. 4º e 5º, a parte/reclamante

receberá o número do protocolo, e a unidade de destino procederá à respectiva distribuição.

Parágrafo único. O processo ou a reclamação cadastrados serão automaticamente

descartados pelo Sistema se os seus respectivos documentos não forem anexados em até 30 (trinta) dias contados da realização do cadastro.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA
Fonte: OABSP, http://www.oabsp.org.br/noticias/2013/09/06/8997 , 11/09/2013.

 

 

 

TRF3 CONDENA MICROSOFT A PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA A TODOS OS USUÁRIOS DE SOFTWARES PREVIAMENTE INSTALADOS NO COMPUTADOR

Cláusula constante da embalagem dos produtos que isentava de responsabilidade a empresa foi considerada abusiva

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu durante o mês de agosto, por maioria de votos, declarar abusiva cláusula contratual que eximia a prestação de apoio técnico, por parte da Microsoft, aos consumidores que compravam computadores com softwares da marca pré-instalados. A relatoria do caso coube ao desembargador federal Antônio Cedenho.

A decisão foi proferida em recurso de apelação em Ação Civil Públicadestinada a declarar a nulidade de cláusula de licenciamento de programa de computador e o reconhecimento do dever de informação sobre a exclusão da responsabilidade técnica.

Uma cláusula na embalagem dos computadores isentava a Microsoft da prestação do apoio técnico, limitando-se a alertar o consumidor de que, ao abrir o pacote, ele concordava que teria lido e entendido o contrato de pré-instalação da empresa incluído no produto. De acordo com a decisão, a cláusula que libera a Microsoft do dever de assistência técnica e o atribui exclusivamente ao fabricante ou integrador viola os direitos do consumidor e do usuário de programa de computador.

A cláusula foi considerada abusiva e agora a Microsoft está obrigada a prestar suporte técnico a todos os clientes.

A 5ª Turma determinou ainda a reparação de danos aos consumidores que tiveram prejuízos específicos devido à recusa de assistência da empresa. Esses valores, no entanto, terão que ser requeridos em ações individuais ou coletivas a serem movidas pelos lesados.

Participaram do julgamento também os desembargadores federais Paulo Fontes e André Nekatschalow.

A decisão ainda está sujeita a recurso.

Confira no material anexo a íntegra do acórdão – Processo nº 2002.61.00.024428-2/SP

 

Fonte: TRF - 3ª Região,http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/299665, 11/09/2013.

Realizada a primeira audiência da Seção de Dissídios Coletivos com o sistema PJe-JT

Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TRT da 2ª Região. Aconteceu, na sala de audiências do 1º andar do Ed. Sede do Tribunal, na capital paulista, a primeira audiência de dissídios coletivos deste Tribunal Trabalhista utilizando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).


Conduzida pela vice-presidente judicial, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, a reunião tratou da greve no setor de transporte público de São Paulo. O encontro terminou com as partes se comprometendo a levar aos autos, em 48 horas, a documentação necessária para a comprovação do acordo que já estavam desenvolvendo. O documento final foi assinado eletronicamente e inserido automaticamente no programa.


A presidente da sessão comemorou a chegada do sistema digital aos dissídios coletivos. “Traz uma facilidade maior para os jurisdicionados, porque eles podem acessar o Judiciário sem precisar se deslocar. Será uma economia de tempo para o advogado, para o jurisdicionado e também para os servidores, que poderão usar esse tempo para outras atividades processuais,” disse a magistrada.

 

Fonte: TRT 2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/17984-realizada-a-primeira-audiencia-da-secao-de-dissidios-coletivos-com-o-sistema-pje-jt , 06/09/2013.

CSJT aprovou importantes alterações no PJe-JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no último dia 30, importantes mudanças no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A decisão se deu por unanimidade durante a 5º Reunião Ordinária do CSTJ, realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

O órgão colegiado fez alterações na Resolução CSJT º 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Alterações

1. A pedido da OAB, o CSJT decidiu liberar o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Essa decisão passa a valer já nesta sexta-feira (30). Até então, o acesso dependia de um certificado digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) preparou proposta para viabilizar essa alteração, que está sendo analisada no âmbito do CSJT.


2. Também a pedido da OAB, o CSJT permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Essa decisão entra em vigor daqui a 30 dias, contados da aprovação das mudanças no PJe-JT.


3. A instalação do PJe-JT também pode (desde o dia 30) ser feita para processos em fase de exeução, e não apenas naqueles em fase de conhecimento. É preciso observar, entretanto, que é necessária a autorização do CSJT para as novas instalações de PJe-JT.


4. Por fim, decidiu o CSJT que novas varas do trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. A exceção é para aquelas localidades em que há outra VT já com o PJe-JT, para evitar que o autor da ação consiga escolher se vai ajuizar sua ação com o juiz do trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT. "O objetivo é preservar o Princípio do Juiz Natural", defende o coordenador do Grupo de Especificação de Requisitos do Sistema PJe-JT de 1º Grau, juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior.

Fonte: TRT 2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/17982-csjt-aprovou-importantes-alteracoes-no-pje-jt

Portuário não receberá indenização por divulgação de salário na internet

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que se sentiu prejudicado com a divulgação do seu salário na internet. A condenação havia sido imposta na sentença do primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O Tribunal Regional entendeu que, caso a intenção da empresa fosse apenas a de cumprir a legislação estadual, bastaria que divulgasse os valores dos salários dos empregados sem a identificação dos seus nomes. Ressaltou ainda que essa divulgação foi realizada no delicado momento em que os trabalhadores protestavam contra o aviltamento dos salários, fato que chamou para a empresa a atenção de toda a sociedade e ganhou destaque na imprensa regional, cabendo, portanto, a indenização.

Ao examinar o recurso da APPA na Segunda Turma do TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, afirmou que, contrariamente ao Regional, o TST já adotou o entendimento de que a divulgação da relação nominal de servidores e salários na internet por empresa de economia mista possui fundamento no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a publicidade dos atos administrativos. Concluindo que a APPA agiu corretamente, "na medida em que a remuneração de empregado público também está sujeita à publicidade que rege a administração pública", o relator deu provimento ao seu recurso da empresa para julgar improcedente o pedido de indenização do empregado, uma vez que ele requereu somente a indenização por danos morais, única parcela integrante da condenação imposta à empresa.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-258900-68.2008.5.09.0411

Fonte: TST, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/portuario-nao-recebera-indenizacao-por-divulgacao-de-salario-na-internet?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4 , 29/08/2013.

Como um ataque ao DNS na Austrália derrubou grandes sites dos EUA

Jeremy Kirk, IDG News Service

Crackers aparentemente atingiram uma empresa australiana de serviços de TI, a Melbourne IT, que presta serviços de registro de nomes de domínio aos grandes sites.

Twitter, The New York Times e outros sites de destaque foram atingidos por um poderoso ataque cibernético que continuou afetando outros sites na terça-feira (27), direcionando os visitantes para um site supostamente controlado pelo Exército Eletrônico da Síria (SEA).

Os crackers aparentemente atingiram uma empresa australiana de serviços de TI, a Melbourne IT, que presta serviços de registro de nomes de domínio. O SEA realizou recentemente vários ataques de alto perfil contra a mídia e outros sites.

Parece que os hackers modificaram entradas no DNS (Domain Name System) mestre, o que permitiu a substituição dos endereços IP corretos do Twitter.com e do NYTimes.com por um próprio, disse David Ulevitch, CEO e fundador da empresa de segurança OpenDNS.

A OpenDNS monitora quando os domínios são redirecionados, e aparentemente ele continuou noite adentro (horário dos EUA), disse Ulevitch.

O DNS é uma lista de contatos para websites. Ele permite que um domínio, como idg.com, seja traduzido em um endereço IP que pode ser solicitado por um browser. Ataques contra DNS podem ser poderosos, já que eles podem mudar o tráfego de repente para um site controlado por um cracker - o que pode representar grande risco aos visitantes que foram inadvertidamente redirecionados para a página.

Os domínios Twitter.com e o NYTimes.com estão listados como registrados pela Melbourne IT, de acordo com o "whois" - o banco de dados de registros de nome de domínio.

As a domain name registrar, Melbourne IT holds the master DNS record, Ulevitch said. It would appear that the affected sites, some of which were listed by security vendor AlienVault Labs, have their master DNS records with Melbourne IT.

Como sendo responsável por registrar nomes de domínios, a Melbourne IT detém o registro de DNS mestre, disse Ulecitch. Parece que os sites afetados, alguns deles listados como seguros pelo fornecedor AlienVault Labs, possuem seus registros do DNS mestre com a Melbourne IT.

Existem algumas maneiras que os crackers poderiam modificar um registro DNS. Um cibercriminoso poderia obter as credenciais de acesso necessárias para modificar os registros DNS de uma organização em um registrador como a Melbourne IT. 

Ulevitch disse que esse tipo de invasão é improvável neste caso, uma vez que muitos sites foram redirecionados. O mais provável é que os atacantes ganharam acesso à infraestrutura da Melbourne IT, disse.

Funcionários da empresa não puderam ser imediatamente contatados até a quarta-feira (28) ela manhã, para falar sobre o assunto.

Além das brincadeiras

Ataques ao DNS podem ter outras consequências graves. Ao redirecionar o nome de domínio do The New York Times também significa que e-mails recebidos e enviados à companhia poderiam  ter sido redirecionados para o servidor controlado pelo atacante.

"Se você é uma fonte confidencial do The New York Times e envia um e-mail que é redirecionado para outro servidor, você acabou de estragar seu disfarce", disse Ulevitch.

Em uma reportagem, o jornal escreveu que "o ataque também obrigou os funcionários a terem cuidado no envio de e-mails."

Além disso, o site para o qual as pessoas estavam sendo redirecionadas também pode ser projetado para verificar se tais visitantes possuem vulnerabilidades de softwares sem correção que poderiam ser usadas ​​para infectar seus computadores com malware.

Uma vez que os sites deste ataque tem alto tráfego, "você pode infectar milhões de pessoas em questão de minutos", disse Ulevitch.

O site do SEA é baseado na Rússia, disse Jamie Blasco, diretor da AlienVault. A página não estava respondendo, o que provavelmente foi resultado de uma enorme quantidade de tráfego redirecionado. O SEA não pode ser imediatamente contatado para comentar o assunto.

Eileen M. Murphy, vice-presidente de comunicação corporativa do New York Times, disse que o site do jornal não estava disponível para as pessoas que navegam de dentro dos EUA, mas estava funcionando para aqueles fora do país.

"Estamos trabalhando para resolver o problema", disse Eileen.

O Twitter informou que um dos seus domínios usados ​​para servir imagens, o twimg.com, foi afetado a partir das 20h49 (horário local) e interrompeu a visualização de algumas imagens. O domínio foi restabelecido às 22h29 (horário local), escreveu o Twitter em uma atualização de serviço.

"Nenhuma informação de usuários do Twitter foi afetada por este incidente", disse a empresa.

Fonte: IDGNOW, http://idgnow.uol.com.br/internet/2013/08/28/como-um-ataque-ao-dns-na-australia-derrubou-grandes-sites-dos-eua/ , 29/08/2013.

MIT cria processador com 110 núcleos

Agam Shah, IDG News Service

Um chip de 110 núcleos foi desenvolvido pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), buscando maneiras mais eficientes em termos energéticos para aumentar o desempenho em dispositivos móveis, PCs e servidores.

O processador, Execution Migration Machine, tenta determinar maneiras de reduzir o tráfego dentro dos circuitos integrados, o que permite uma computação mais rápida e mais eficiente em termos de energia, disse Mieszko Lis, estudante de pós-graduação e candidato à doutorado no MIT, durante uma apresentação na conferência Hot Chips, na Califórnia (EUA).

O chip é um processador generalista e não um processador gráfico, disse Lis, acrescentando ser um chip experimental.

Os investigadores têm conseguido até 14 vezes de redução do tráfego nos circuitos integrados, o que reduz significativamente a dissipação de energia. De acordo com benchmarks internos, o desempenho foi 25% melhor em comparação com outros processadores, segundo ele. Mas Lis não especificou os processadores utilizados nos benchmarks para comparação.

O chip tem uma arquitetura de malha com 110 núcleos interligados em um design quadrado. É baseado na arquitetura projetada para lidar com grandes conjuntos de dados e tornar a migração de dados mais fácil, disse Lis. O código também foi escrito especialmente para trabalhar com o processador.

Fonte: IDGNOW, http://idgnow.uol.com.br/ti-corporativa/2013/08/28/mit-cria-processador-com-110-nucleos/ , 29/08/2013

Interceptações telefônicas da Operação Suíça são ilegais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as escutas telefônicas autorizadas em operação da Polícia Federal que investigou remessa de dinheiro à Suíça pelo banco Credit Suisse – a chamada Operação Suíça. A ilegalidade foi declarada porque as escutas foram permitidas apenas com base em denúncia anônima. 

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal exige investigação preliminar após denúncia anônima, para só então ser lícita a autorização de escutadas telefônicas. 

“Não obstante a gravidade dos fatos narrados na denúncia anônima, não houve o cuidado de fazer uma prévia averiguação”, observou o relator. “Nem a polícia, nem o Ministério Público, muito menos o magistrado poderiam ter-se deixado aturdir com as persuasivas mensagens, porquanto provenientes de pessoa que, categoricamente, não quis se identificar, mesmo após o investigador haver mencionado que sua identidade seria preservada”, concluiu. 

O ministro acrescentou que não foi tomada nenhuma providência prévia para conferir indícios de verossimilhança às informações obtidas anonimamente. “O procedimento adotado na origem foi, no mínimo, imprudente e está em dissonância com o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores”, explicou. 

Executivos do banco 


Após a apresentação do voto pelo relator, a ministra Assuste Magalhães pediu vista para analisar o caso. Na retomada do julgamento, ela acompanhou o relator, assim como todos os demais ministros do colegiado. 

Assim, seguindo a jurisprudência, a Turma concedeu habeas corpus de ofício a três executivos do Credit Suisse: Alexander Siegenhaler, Carlos Miguel de Sousa Martins e Christian Peter Weiss. Eles respondem à ação penal perante a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo por crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. 

A decisão declara ilícitas as provas produzidas pelas interceptações telefônicas autorizadas em 7 de novembro de 2005, porque a quebra do sigilo foi amparada apenas na delação anônima, sem investigação preliminar. Também foi expedida ordem para que o juízo federal da 6ª Vara Criminal examine as implicações da nulidade das escutas nas demais provas do processo. 

A notícia refere-se ao processo
 HC 131225

Fonte: STJ, 
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110984 , 29/08/2013.

PDF manipulação

PDF24

programa gratuito

separar e juntar arquivos PDF

extrair páginas do arquivo PDF

criar arquivos PDF a partir de arquivos de outros formatos

(funciona como o PDFCreator)

http://www.pdf24.org/products/pdf-creator/download/download.php?tou=private

 

__________________________________________________________________ 

 

PDF SPLIT AND MERGE

programa gratuito

redução automática do tamanho do arquivo PDF

http://www.nicepdf.com/PDFCompressor.exe

 

__________________________________________________________________ 

 

 

NICE PDF COMPRESSOR

programa gratuito

redução automático do tamanho do arquivo PDF

reduz em mais de 50% o tamanho de um PDF

possibilidade de reduççao de grupos de arquivos de PDF

http://www.pdfsam.org/download/

 

__________________________________________________________________

PDFCompressor 

programa gratuito

programa para diminuição do tamanho do arquivo PDF

http://www.superdownloads.com.br/download/27/free-pdf-compressor/


______________________________________________________________

PDFRIDER


programa para manipular o arquivo PDF 

permite inserir folhas, combinar arquivos PDF, retirar páginas e etc.) 

http://pdfrider.codeplex.com/releases/view/53353





______________________________________________________________

PDF FIRST

como transformar o arquivo PDF em outro formato, inclusive do tipo texto (word)

 

Você deve procurar , baixar e instalar o arquivo : First PDF (clicar sobre o nome para baixar) - software gratuito

uma vez instalado, em seu computador, deve ser executado

escolher a opção na guia superior denominado : “PDF to Word”

marque a opção “Word” para que o arquivo em PDF seja convertido para DOC

[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]



Meu Perfil
BRASIL, Homem, de 36 a 45 anos, Portuguese, English, Informática e Internet, Informática e Internet
Outro - toledode